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O Cidadão e a Lei PortuguesaTemporada 3 · Episódio 127
Nova Lei do Arrendamento - O Que Muda
Análise detalhada das alterações à lei do arrendamento urbano e o impacto para inquilinos e senhorios.
18 de fevereiro de 2026 25:10
Notas do Episódio
O advogado Dr. Pedro Almeida analisa as mudanças na lei do arrendamento:
- Novos limites para atualização de rendas
- Proteção reforçada para inquilinos vulneráveis
- Incentivos fiscais para senhorios
- Prazos de despejo e procedimentos
- Contratos de arrendamento acessível